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A ausência de gerenciamento de arquivos configura-se crime perante a Lei de Arquivos.

Lei 8.159 de 1991, em seu artigo 25 afirma que: "ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social".

Segundo a Lei 8.159 de 1991 a gestão de documentos representa: "um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente"

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